Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 806 - 9 de abril de 2024
Discrepância física entre os apresentados e o acusado. Nulidade... sob o rito dos recursos repetitivos não é obrigatória (...)... DESTAQUE A seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não importa em suspensão automática dos recursos em trâmite no STJ