Ação de Restituição de Parcelas Pagas C/c Danos Morais em Notícias

De acordo com o juiz, "é evidente o dever de ressarcimento por parte do requerente, tanto em relação às parcelas pagas, quanto ao cancelamento das parcelas futuras, considerando que, mesmo após o cancelamento... No presente caso, vislumbro a ocorrência de danos morais suportados pela parte requerente, uma vez que, mesmo sendo realizado o cancelamento da compra, desde junho de 2023 não houve a restituição dos valores... da compra, não houve a restituição dos valores pagos, nem a suspensão das parcelas futuras."

A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula 7 /STJ e permitido a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando o montante é considerado irrisório... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... Alunos do primeiro semestre de medicina propuseram ação contra a faculdade objetivando a revisão da mensalidade para que fosse a mesma paga pelos veteranos