Edição Extraordinária n.º 13 — Jurisprudência do STJ Informativo — 1º de agosto de 2023
Taxa referencial (TR). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa SELIC. Inaplicabilidade... A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é estabelecida com base na Taxa Referencial - TR, estipulado pelo art. 12 da Lei n. 8.177 /1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660 /1993... Essa taxa incorpora não apenas a variação monetária, mas também os juros que são devidos aos investidores