STJ Ago23 - Importuno Sexual - Absolvição por Ausência de Ato LibidinosoNotícias•31/10/2023 • Carlos Guilherme Pagiola ARTIGOS 215-A E 216-A DO CP . CONDUTAS ATÍPICAS. ATOS NÃO QUALIFICADOS COMO LIBIDIONOSOS À LUZ DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.