Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a responsabilidade... parágrafo 2º , do CDC e 133 a 137 do Código de Processo Civil ", concluiu o ministro... contra quem não participou da fase de conhecimento, penhorando o crédito da recorrente sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violou o disposto nos artigos 28