Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

O desembargador federal Gustavo Soares Amorim, relator da apelação, abordou a possibilidade de acumulação de cargos públicos disposta no art. 37 , XVI , da Constituição Federal de 1988, segundo a qual... “…é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:¿a) a de dois cargos de professor; b)¿a de um... Conforme citado pelo relator, o art. 99 do Código de Processo Civil concedeu aos litigantes a possibilidade de requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita em quatro momentos processuais

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 37 , § 9 , incisos XI , XVI e XVII Leis n. 8.112 /1990 Lei n. 9.292 /1996 PRECEDENTES QUALIFICADOS ADI 1485 /STF Saiba mais: Informativo... XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal )... XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal , uma vez que essa atuação como conselheiro não representa exercício de cargo ou função pública em sentido estrito. 2