Art. 429 do Cpc em Notícias

1 resultado
Ordenar Por
  • Print de tela não é aceita como prova em processo trabalhista

    Notícias13/07/2023Verifact tecnologia
    Destarte, o ônus de da prova quanto ao meio digital cabe à parte que produziu o documento quando se tratar de autenticidade, conforme o Art. 429 , II do CPC : De acordo com Art. 429... Essa certificação garante a integridade e imutabilidade dos documentos conforme os critérios legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil... impugnação) da parte contrária, sua aceitação como meio de prova depende da respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, da realização da perícia, conforme dispõe o Art. 422 , § 1o do Código de Processo Civil
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo