STJ Abr23 - Portar Gás Lacrimogênio é Atípico para o tipo Porte Ilegal de Artefato Explosivo
O conhecimento de recurso fundado na alínea c do art. 105 , III , da Constituição Federal , por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma... inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - TJMSP em julgamento de apelação criminal n. 0005336.47.2019.9.26.0030... Da foto de fls. 10 (e - doc. 000012) vê -se que está escrito ao redor do corpo em letras grandes 'granada de efeito moral' e "Condor - Tecnologias não letais" (fls. 131-135)