Alegação de Falta de Intimação do Advogado em Notícias

Intimação da parte. Determinação judicial. Prescindibilidade. Constituição de novo advogado. Ônus da parte... Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... No caso, a área remanescente teve seu conteúdo econômico esvaziado, em virtude da falta de água

do réu faltar ao julgamento e, for necessária a intimação da Defensoria Pública para atuar no feito, ou seja, não quando a Defensoria já patrocinava o réu , na esteira do disposto no art. 456 , § 2º do... determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689 , de 2008) II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta... no art. 456 , § 2º , do CPP , não se aplica às hipóteses em que a Defensoria Pública já estiver atuando originariamente no feito, mas apenas quando for nomeada em virtude do não comparecimento do advogado

Nesse ponto, a relatora destacou que, de acordo com o artigo 279 do CPC , a causa de nulidade não seria a falta de participação do Ministério Público em atos processuais, mas a inexistência de intimação... Após se recuperar do AVC, ele pediu a prestação de contas sob a alegação de que teria havido dilapidação do seu patrimônio durante o período... Participação do Ministério Público em entrevista com o curatelado No mesmo julgamento, a ministra se pronunciou a respeito de uma possível nulidade do processo devido à falta de comparecimento do Ministério

Dessa forma, não prospera a alegação de que a irretratabilidade da opção ao regime da CPRB (art. 9º , § 13 , da Lei n. 12.546 /2011) também se aplicaria à Administração... de forma diversa, como no caso do art. 200 do CC ou quando a própria natureza da relação jurídica torna impossível ao titular do direito adotar comportamento diverso da inércia, haja vista a absoluta falta... Por outro lado, a Fazenda Pública tem a legitimidade subsidiária para propor a execução fiscal, somente em caso de omissão do órgão ministerial dentro do prazo estabelecido de 90 dias a partir da intimação