Aposentadoria Compulsoria Aos Setenta Anos em Notícias

Na espécie, a norma impugnada fixou limite diferente de setenta anos de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e magistrados, conforme previa a Constituição Federal , na redação... DIREITO CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – LIMITE ETÁRIO – PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas... Conforme jurisprudência desta Corte, é vedado ao poder constituinte estadual definir limite de idade para aposentadoria compulsória em contrariedade ao que fixado pelo texto constitucional

e cinco) anos a idade de aposentadoria compulsória para todos os agentes públicos titulares de cargos efetivos ou vitalícios”... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – AGENTES PÚBLICOS – MAGISTRATURA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA DE LEIS Aposentadoria compulsória de magistrados ADI 5.430/DF , relator... compulsória no serviço público para 75 anos de idade, inclui os magistrados