Art. 217, Inc. Ii, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

Regime jurídico-administrativo de direito público que exige lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Servidor público aposentado. Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação... Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie