Art. 217, Inc. Ii, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

É de se ressaltar que não há qualquer vedação, quer na Constituição da República, quer no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, de inscrição de companheiro homoafetivo como dependente de segurado... SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. 1) APLICAÇÃO DAS REGRAS E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 2) ART. 5º , INC... Assim, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, diversamente do que sustentado pela Recorrente, aplica-se à espécie o art. 217 , inc. I , alínea c , da Lei n. 8.112 /90 (¿Art. 217

Regime jurídico-administrativo de direito público que exige lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Servidor público aposentado. Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação... Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie

Decisões contrárias a entes públicos (art. 1º , inc. V, do Decreto-Lei nº 779 /69 e inc. II , do art. 475 , do CPC ). Cabível... O art. 5º , inc. LV e o art. 7º , inc. IV , da CF/88 não revogaram o art. 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70... Servidor público celetista. Lei nº 7.418 /85. Devido. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 217. Agravo de instrumento. Traslado. Lei nº 9.756 /98. Guias de custas e de depósito recursal

Os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida ficam sujeitos ao regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.º 9.492 , de 10 de... A seção I, destinada às disposições gerais (itens 1-9), destaca o regime jurídico ao qual sujeitos os tabeliães de protesto e o princípio da rogação; disciplina a forma da recusa de atos próprios da função... SEÇÃO II DA ORDEM DOS SERVIÇOS EM GERAL 10

Findo o prazo sem impugnação, o Oficial abrirá a matrícula respectiva em nome do Município, independentemente do regime jurídico do bem público22, e efetuará a averbação remissiva na matrícula ou transcrição... No caso de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade... A regularização de imóveis em áreas ambientalmente protegidas deverá observar os dispositivos previstos em legislação cabível, especialmente o disposto no art. 54 , §§ 1º e 3º da Lei nº 11.977 /09. 217

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.44). É o relatório. Decido. Com razão o Oficial e o Ministério Público. L.B., casada sob o regime da separação obrigatória de bens com N... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São... a sociedade já se encontrava extinta, devendo nestes casos serem observadas as regras estabelecidas no Código Civil de 1916 (art. 2.034 do CC )

Findo o prazo sem impugnação, o Oficial abrirá a matrícula respectiva em nome do Município, independentemente do regime jurídico do bem público22, e efetuará a averbação remissiva na matrícula ou transcrição... No caso de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade... A regularização de imóveis em áreas ambientalmente protegidas deverá observar os dispositivos previstos em legislação cabível, especialmente o disposto no art. 54 , §§ 1º e 3º da Lei nº 11.977 /09. 217

São Paulo: Saraiva, 2007, v. 5, p. 217; SERPA LOPES , Curso de direito civil , 8ª ed... (art. 1.717 do CC ), afetação especial (art. 1.717 do CC ), regime de administração próprio (art. 1.720 do CC ) e projeção post mortem dos efeitos protetivos enquanto viver um dos cônjuges ou conviventes... Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º )

No mesmo sentido, o art. 8º, inc... 8º, inc... A seção I, destinada às disposições gerais (itens 1-9), destaca o regime jurídico ao qual sujeitos os tabeliães de protesto e o princípio da rogação; disciplina a forma da recusa de atos próprios da função