Art. 4, Inc. Vi lei da Reforma Bancária em Notícias

Lei Federal nº 8.313 /1991 e posteriores alterações; 3. Decreto Federal nº 11.453 /2023; 4. Instrucao Normativa MINC Nº 1 DE 10/04/2023;... Doações realizadas por empresas do ramo fumígeno, por exemplo, não poderão envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos termos do art. 3º-A, inc... As contas bancárias do projeto encerradas pelo Banco do Brasil, após o prazo da regulamentação bancária sem movimentação, não poderão ser reativadas e, caso seja necessário, deverão ser abertas novas contas