Art. 921, Inc. Iii do Código Processo Civil em Notícias

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  • Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende execução

    Notícias11/07/2023Edilmar Duarte Advocacia
    De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 40 da Lei 6.830... A aplicação do CPC na execução trabalhista é supletiva à da Lei de Execuções Fiscais”... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80
  • Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende execução

    Notícias14/07/2023Enviar Soluções
    De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 40 da Lei 6.830... A aplicação do CPC na execução trabalhista é supletiva à da Lei de Execuções Fiscais”... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80
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