Sexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica
penal pública ( artigo 129, inciso I )... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a reanálise do caso... Mandado de segurança pode impugnar arquivamento de inquérito em casos excepcionais A ministra explicou que a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público, de forma privativa, o exercício da ação