Tribunal de Justiça de São Paulo Mantém Condenação de Mãe por Desvio de Benefício Social de Filho com Necessidades Especiais
De acordo com as informações contidas nos autos, a acusada realizou diversos saques dos valores destinados ao benefício de prestação continuada que seu filho tinha direito, em virtude de sua condição clínica... Essa conduta caracteriza um crime conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência... Veja também: Como Requerer o Direito de Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Portadores de Doença ou Deficiência. STJ: Para isenção de Imposto de Renda, não é necessário laudo oficial