Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023
progressivo conforme o impacto ambiental do veículo... IPVA – Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis; – Possibilidade de o imposto ser... acessibilidade para pessoas com deficiência; – Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS); – Serviços de saúde; – Serviços de educação; – Produtos agropecuários fora