Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 797 - 5 de dezembro de 2023.
Legal para fins de submissão ao respectivo exame médico legal... DESTAQUE As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes... Na espécie, extrai-se dos autos que os alunos do curso de formação, apresentaram pedido de reconsideração ao professor da disciplina em que foram reprovados e, mantida a nota da avaliação, direcionaram