Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024
para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar"... Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E) às instituições de ensino superior aderentes ao programa, com expressa previsão legal de seu emprego para a quitação, em caráter exclusivo, de tributos... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público militar. Cegueira monocular. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Reforma. Desnecessidade de conexão com a atividade militar