Cobrança de Multa Trabalhista em Notícias

As demais precisam, ou contestar a cobrança judicialmente, ou se submeter ao preenchimento completo dos formulários, ainda que a guia de pagamento venha com a cobrança indevida de multa... Dias após entrar em vigor, a obrigatoriedade de informar as condenações trabalhistas da empresa no eSocial já tem um problema sério a resolver no tocante à cobrança dos tributos... A Receita Federal diz que a cobrança da multa é admitida no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 /1991, que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço

Além da consulta rápida por nome, CPF ou CNPJ, a busca também pode ser personalizada por unidade da Federação, por município, por atividade econômica, por valor ou por tipo de dívida, como: multa trabalhista... multa criminal, multa eleitoral, previdenciária, débitos tributários e não tributários... De acordo com o relatório “Gestão bem-sucedida da dívida fiscal: medindo a maturidade e apoiando a mudança”, a divulgação dos devedores é uma estratégia de cobrança que tem demonstrado eficácia entre os

Um dos aspectos positivos da reforma trabalhista é que ela nos ensinou como reformar a CLT Muitos analistas têm interpretado a obrigatoriedade da cobrança da taxa assistencial como a volta do imposto sindical... A Constituição diz claramente que a indenização compensatória para a despedida arbitrária ou sem justa causa é o pagamento dessa multa... Hoje, a cobrança da taxa assistencial sofre as restrições de uma súmula do TST e de uma súmula do STF

dos fatos da causa) e art. 630 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho não contêm previsão expressa a respeito do livre trânsito nas vias concedidas à exploração da iniciativa privada, onde há cobrança... denúncia -, a tese proposta pela divergência levaria a situações insustentáveis, nas quais o benefício auferido pelo colaborador não encontraria correspondência em qualquer medida restritiva, seja a multa... Tais ações - usar o transporte coletivo ou cruzar uma praça de pedágio -, embora tenham como objetivo final verificar o cumprimento da legislação trabalhista, são completamente diferentes entre si