Cobrança de Multa Trabalhista em Notícias

O Projeto de Lei 708/20 proíbe a cobrança multa, juros e outras sanções no caso de inadimplência do consumidor por caso fortuito ou força maior de notório alcance nacional... (Fonte: Agência Câmara) 🌐 Conheça nosso ➡️ INSTAGRAM e FACEBOOK ⬅️ 📰 Leia também: 🎯 Pacote Completo de Petições 2023 + Pacote de Petições Trabalhistas + Jurisprudência Atualizada

As demais precisam, ou contestar a cobrança judicialmente, ou se submeter ao preenchimento completo dos formulários, ainda que a guia de pagamento venha com a cobrança indevida de multa... Dias após entrar em vigor, a obrigatoriedade de informar as condenações trabalhistas da empresa no eSocial já tem um problema sério a resolver no tocante à cobrança dos tributos... A Receita Federal diz que a cobrança da multa é admitida no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 /1991, que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço

Decisão abusiva Seguindo essa linha de raciocínio, o relator da corte trabalhista viu abusividade na decisão que executa, de imediato, a cobrança de multa... ‘‘No caso em análise, desnecessária a cobrança imediata da multa... A cobrança da multa, de imediato, só causa tumulto processual’’, afirmou no acórdão. Clique aqui para ler o acórdão

Caso os argumentos da companhia sejam rejeitados, há cobrança de multa administrativa e do débito com o FGTS... Havia 1.969 motoristas sem carteira assinada, portanto sem receber os direitos trabalhistas correspondentes... “O objetivo da operação foi combater irregularidades trabalhistas, fraudes no Seguro-Desemprego e a informalidade no setor, que é muito alta

Caso os argumentos da companhia sejam rejeitados, há cobrança de multa administrativa e do débito com o FGTS... Havia 1.969 motoristas sem carteira assinada, portanto sem receber os direitos trabalhistas correspondentes... “O objetivo da operação foi combater irregularidades trabalhistas, fraudes no Seguro-Desemprego e a informalidade no setor, que é muito alta

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa... de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa... Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário

O deputado apresentou recurso e argumentou que a cobrança de multa por desfiliação partidária é indevida e contraria a Constituição Federal... O pedido foi feito pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB... O deputado apresentou embargos e argumentou que seu pedido de desligamento é lastrado pela Emenda Constitucional 91 , e que a multa seria excessiva

de multas em razão do descumprimento de normas da legislação trabalhista... Contudo, a União Federal prosseguiu na cobrança da multa e ameaçando sua inscrição na dívida ativa... Ao se defender, a União Federal afirmou que a cobrança da multa está correta, vez que amparada nos fatos verificados pelo fiscal do trabalho, não ocorrendo a prescrição intercorrente

O ministro Caputo Bastos citou decisões da Corte no sentido de que não há cobrança de multa por atraso no pagamento de rescisão no caso de falecimento... "Peculiaridades como a necessidade de transferência da titularidade do crédito trabalhista para os dependentes/sucessores legais, a qual não se opera instantaneamente, mas mediante procedimento próprio... De pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da CLT )

mas mesmo assim ainda vai ao juízo cível para constatar que ainda quer reclamar sem razão e exigir ser processada por dolo danos morais, ainda penais na cobrança de multa e impedimento de sua participação... Após o juiz da vara cível trabalhista considerar a defesa da reclamada hora réu TEC-INSIDE TI SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA. pelo próprio funcionário, faz aceite e reconhece dever ao réu e ao seu funcionário... O SESC ainda cobra a multa de seu contrato, uma bobeira sem fim e que tira a dignidade de prestar serviços com equipes qualificadas, a equipe passa a ser não mais o ideal e ainda afirmam que a empresa