Explorando as Teses de Repercussão Geral de 2023 - Parte 2
Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes... que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos