Contratação de Servidor Sob Regime Especial em Notícias

RE 659 .172 Tese: O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade... RE 1.162.672 Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51 /85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra... Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito

de servidores... Não se aplica a nova lei às Empresas Públicas e às Empresas de Economia Mistas, as quais têm regime próprio de contratação... A realidade dos munícipios, em especial, os de pequeno porte e de regiões mais pobres do Brasil, têm a máquina administrativa diminuta e parcos recursos financeiros para investimento; manutenção da estrutura

DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAIS CIVIS E MILITARES – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA – ADESÃO – VOLUNTARIEDADE... Não há como presumi-la nas hipóteses em que a contratação pública ocorra com pessoas vinculadas a servidores que não exercem nenhuma função de direção, chefia ou assessoramento... DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – DESPESAS PÚBLICAS – CONCURSO PÚBLICO – FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA FEDERATIVA – FINANÇAS

Ademais, ao servidor temporário — cuja exceção à regra do concurso público só é justificável se configurada a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público — é vedado ascender... Nesse contexto, o art. 59 da Lei 9.099 /1995 — que inadmite ação rescisória nas causas processadas nos Juizados Especiais — não impede a desconstituição da coisa julgada firmada sob esse procedimento especial... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUIZADOS ESPECIAIS – LIQUIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – COISA JULGADA Juizados Especiais

Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 12/12/2023, DJe 20/12/2023 ( Tema 1230 ). ProAfR no REsp 2.071.382-SE , Rel... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 12/12/2023, DJe 20/12/2023. ( Tema 1230 ). ProAfR no REsp 2.071.335-GO , Rel... Bolívia, julgado em 18 de outubro de 2022, em que o tema da temeridade do ingresso domiciliar em período noturno foi abordado com especial destaque

Contudo, não há motivo para submeter a modificação e a exclusão a regimes jurídicos diversos... CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.766.665-RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024... DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos

Ministro Raul Araújo, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 18/10/2023... Nesse sentido, frisa-se que "não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com o art. 31 da Lei n. 14.133 /2021, os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos

no momento da contratação ou após o contrato... Regularmente provocada pelo servidor, ativo ou aposentado, a Administração passou a deferir a contagem do tempo especial e a alterar, quando pertinente, o próprio ato de aposentação, com o reconhecimento... pretérito, à apresentação de requerimento pelo servidor interessado