Aprovado pela comissão projeto de lei que muda as regras sobre separação legal de bens.
Atualmente, a separação de bens no casamento é obrigatória em caso de pessoas com causa suspensiva de casamento, como divorciado sem partilha de bens; com mais de 70 anos; ou dependente de decisão judicial... Além disso, nessas hipóteses em que é obrigatório o regime da separação de bens, o casal poderá estipular, por pacto antenupcial ou por contrato escrito (no caso de união estável), que não serão compartilhados