Cheque Dado em Garantia de Dívida em Notícias

Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da manutenção, ou não, da proteção legal na situação em que o imóvel constrito foi dado em garantia hipotecária por seu proprietário... em garantia hipotecária... consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia

De fato, com base em relatórios de inteligência financeira (RIFs), em dados enviados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e em dados bancários (medida cautelar de nº 0001526-98.2019.8.15.0371 )... De início, refiro as percucientes palavras do eminente Ministro Celso de Mello, proferidas no âmbito do HC nº 70.763/DF : "O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude... A menção isolada a um cheque ao portador, que teria sido descontado diretamente pelo paciente, no valor de R$ 25.516,00 (e-doc. 7, p. 64), com a devida vênia, não constitui, isoladamente, suporte idôneo

Como consequência da sub-rogação legal, há transferência de"todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores", a teor do disposto... Trata-se, portanto, de instituto de natureza mista, material e processual, dado que são transferidas também" as ações que competiriam ao segurado "... TEOR O § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal , incluído pela Lei n. 14.155 /2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 171 do CP , quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques