Darf. Código de Recolhimento em Notícias

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  • Receita regulamenta a autorregularização incentivada de débitos tributários

    Notícias04/04/2024Douglas Gabriel Domingues Neto
    No período em que o requerimento estiver pendente de análise, o contribuinte deverá calcular o valor devido da parcela e efetuar o pagamento por meio de Darf, com o código de receita 6280 (art. 13, § 2º... Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, o contribuinte será excluído mediante notificação (art. 15, § 2º)... que comprove o pagamento da primeira parcela, calculada nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 3º, conforme o caso, com o código de receita 6280
  • Novas regras para incorporadoras pagarem impostos com regime especial

    Notícias08/03/2024Douglas Domingues
    da incorporação objeto da opção; e no campo Código de Receita: o código 4095 (IN RFB 2179/24, art. 16, § 1º)... Houve ainda uma pequena mudança no preenchimento da Darf (IN RFB 2179/24, art. 16, § 1º)... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN; regularidade quanto ao recolhimento
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