Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 794 - 14 de novembro de 2023.
interposto contra essa decisão o Tribunal ao qual se encontra vinculado esse Juízo natural... Agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da liminar perante o TJ/MA. Competência do juiz natural da causa... social, enquadrados na categoria de contribuintes individuais, conforme o teor do art. 12 , V , f , da Lei n. 8.212 /1991, daí que, de acordo com o art. 28, III, desse mesmo diploma, seu salário-de-contribuição