13ª Junta entende que INSS não pode descontar administrativamente valores de tutela cassada
“Como assim a Junta de Recursos da Previdência é contra o próprio INSS?!”. Pois bem, amigos. É que a Junta de Recursos é um órgão do CRSS – Conselho de Recursos do Seguro Social... Podem ser descontados dos benefícios: I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II – pagamento de benefício além do devido; III – Imposto de Renda retido na fonte; IV – pensão de alimentos... Fiando-se no raciocínio do Superior Tribunal de Justiça, a 13a Junta de Recursos firmou entendimento de que não seria possível a cobrança, haja vista que a decisão judicial foi silente sobre a devolução