Desconto Indevido de Parcelas de Empréstimo em Notícias

em sua conta, não haveria mais o desconto das parcelas em sua aposentadoria, o que na prática não ocorreu... descontos em sua aposentador... O caso foi a julgamento e, após análise minuciosa das evidências apresentadas, o juiz determinou a condenação do banco à providenciar a cessação dos descontos das parcelas do valor da aposentadoria do

Isso inclui a devolução das parcelas indevidamente descontadas pelas instituições financeiras e a restituição, pela parte autora, do valor dos empréstimos creditados em sua conta corrente... O golpe, dessa forma, pode ser resumido da seguinte forma: as empresas se passando por correspondentes bancários contatam vítimas, prometendo reduzir as parcelas de empréstimos consignados anteriores... A empresa mantém uma fachada de normalidade, depositando algumas parcelas e justificando a inadimplência

Ademais, não se evidencia a criação de empréstimo compulsório ou de nova espécie tributária... 61, § 1º, II, b c/c o art. 165, III)— lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela... espécie, o município, a pretexto de exercer sua competência para proteção do meio ambiente, defesa da saúde e regulamentação do uso e ocupação do solo e do zoneamento urbano, regulamentou, de modo indevido