DF Personalidade Jurídica em Notícias

(STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos... Diferentemente da teoria maior trazida pelo artigo 50 do Código Civil , a teoria menor admite a desconsideração apenas com a demonstração do estado de insolvência da empresa e de que a personalidade jurídica... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede... Diferentemente da teoria maior trazida pelo artigo 50 do Código Civil , a teoria menor admite a desconsideração apenas com a demonstração do estado de insolvência da empresa e de que a personalidade jurídica... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão proferida em primeira instância, por reconhecer a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial... Os dirigentes da associação recorreram do acórdão do TJDFT, alegando a inviabilidade da desconsideração da personalidade jurídica... Notícias DECISÃO 13/12/2023 Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade

As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial... "Isso porque, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito privado, fazem as vezes de ente autárquico, estreitamente ligados ao ente político ao qual se vinculam e, por conseguinte, devem, em... de direito público (União, estados, Distrito Federal e municípios, além das autarquias e fundações públicas), excluindo-se, assim, as entidades de direito privado da administração pública indireta (sociedades

"Isso porque, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito privado, fazem as vezes de ente autárquico, estreitamente ligados ao ente político ao qual se vinculam e, por conseguinte, devem, em... Notícias DECISÃO 21/12/2023 Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos As entidades da administração indireta com personalidade jurídica... de direito público (União, estados, Distrito Federal e municípios, além das autarquias e fundações públicas), excluindo-se, assim, as entidades de direito privado da administração pública indireta (sociedades

Ao TRF-1, a defesa apontou que a decisão não tece uma única linha para explicar qual seria o traço de personalidade do paciente que justificaria afirmar sua periculosidade, e classificou a medida como... Ele foi ligado a esquema criminoso investigado pela Polícia Federal porque seria sócio oculto da pessoa jurídica responsável por exploração ilegal de garimpo... Com esse entendimento, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu Habeas Corpus para determinar a soltura do empresário acusado de participar de

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica... Processo REsp 1.900.843-DF , Rel

Posto que os artigos 6º e 7º do Código Civil dissertam sobre o início e o fim da personalidade jurídica no momento da morte, teria o estado o poder coercitivo de atuar em relação àquele indivíduo, mesmo... Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm Acesso em: 13 set. 2023 BRASIL... Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Acesso em 13 de set. 2023. KEYD, Fernanda Borges

Notícia por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto, OAB-DF 60.672... A exposição da imagem sem a vontade ou o consentimento do titular constitui violação a direito da personalidade, sujeita a reparação por dano moral... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT). Concurso público – teste físico – desclassificação por falha no cronômetro. Informativo de Jurisprudência nº 493

Na verdade, em relação às pessoas jurídicas, a Lei n. 8.906 /1994 traz capítulo específico (Título I, Capítulo IV), que trata das sociedades de advogados, as quais adquirem personalidade jurídica por meio... Extrai-se dos arts. 15 e 16 do estatuto que a personalidade jurídica da sociedade de advogados surge com o registro do ato constitutivo no Conselho Seccional e as suas atividades estão restritas à prestação... Essa alteração de posição jurídica, segundo se decidiu na ADI 5.755/DF , decorre de um ato ilícito, ofensivo ao devido processo legal em sua acepção material