Danos Morais. Não-ocorrência de Prescrição em Notícias

Em relação à ocorrência de dano, consigna-se que o dano moral coletivo se configura in re ipsa , embora não esteja ligado a atributos da pessoa humana, considerada de per si, não exigindo a demonstração... No caso, o Tribunal de origem justificou a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, pois não haveria "...qualquer elemento que afaste a ofensa à esfera intima do ofendido, que é própria... DESTAQUE É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica

causados pelo crime, pode considerar também os danos morais, e não só os materiais – desde que fundamente essa opção... Uma mulher de 22 anos ajuizou ação de indenização por danos morais contra um familiar, alegando ter sido vítima de ameaças e abuso sexual praticados por ele em 2001, quando ela tinha apenas sete anos de... No recurso ao STJ, o acusado alegou a ocorrência da prescrição da ação, afirmando não haver prejudicialidade entre as esferas civil e criminal, pois o artigo 200 do CC/2002 somente poderia ser aplicado

Não aplicação. Prescrição. Ocorrência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes dos atos praticados pelo chefe do DOI-CODI do II Exército... Para que se possa aventar a ocorrência de prescrição de pretensão fundada em enriquecimento sem causa, é imprescindível verificar o enriquecimento de alguém, o empobrecimento correspondente de outrem

DESTAQUE: É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica... Danos morais coletivos. Ausência de prejuízo ao consumidor... Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade

Em relação à ocorrência de dano, consigna-se que o dano moral coletivo se configura in re ipsa , embora não esteja ligado a atributos da pessoa humana, considerada de per si, não exigindo a demonstração... No caso, o Tribunal de origem justificou a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, pois não haveria "...qualquer elemento que afaste a ofensa à esfera intima do ofendido, que é própria... DESTAQUE É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes dos atos praticados pelo chefe do DOI-CODI do II Exército... Não aplicação. Prescrição. Ocorrência... Não ocorrência

Não aplicação. Prescrição. Ocorrência... Não ocorrência... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: Danos morais decorrentes de atos de violência praticados durante o regime militar. Ausência de finalidade meramente declaratória

nem o dano moral indenizável... Nesse caso, foi ajuizada contra um banco ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais... O colegiado afastou a condenação por danos morais de três ex-vereadores do município Rio do Sul (SC) em razão de ação popular ajuizada por eles para impugnar a venda de um imóvel pela prefeitura

Prescrição. - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes da distribuição, nesta Corte, do recurso extraordinário... Nesse sentido, colaciono precedente deste Supremo Tribunal Federal, em que também se reconheceu a ocorrência da prescrição: “Ação Penal. Crime de imprensa... Não há, diante do quadro, como sustentar juízo de certeza, acima de dúvida razoável, quanto à ocorrência do tão grave delito de tortura

Interrupção da prescrição. Não ocorrência... Não ocorrência. Licitude das provas. DESTAQUE O galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão... Dessa forma, não é possível desconsiderar referida decisão como marco interruptivo da prescrição