Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 783 - 22 de agosto de 2023
DESTAQUE O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o pedido de recuperação em relação a cada... No caso, o depósito foi realizado apenas para fins de deferimento do pedido cautelar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia