STF suspende ação sobre competência da União para fiscalizar regimes previdenciários estaduais
do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela União... A não emissão do certificado, por sua vez, resultaria na suspensão de transferências voluntárias da União e impediria a contratação de operações de crédito... Liminar Em julho de 2019, o ministro Dias Toffoli havia deferido liminar para impedir a União de restringir a emissão do CRP ao Amapá