Emissão de Certificado de Regularidade em Notícias

do Certificado de Regularidade Previdenciária... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3154 e determinou à União que emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)... Num deles – a ACO 830 –, o Plenário do STF, ao referendar liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio (relator), considerou que a não emissão do certificado e o bloqueio de operações financeiras estaduais

do Certificado de Regularidade Previdenciária... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3154 e determinou à União que emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)... Num deles – a ACO 830 –, o Plenário do STF, ao referendar liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio (relator), considerou que a não emissão do certificado e o bloqueio de operações financeiras estaduais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Distrito Federal e suspenda sua inscrição no Sistema de Informações... Vencido nessa parte, ele abriu divergência e votou no sentido de prover o agravo regimental a fim de determinar a expedição do certificado de regularidade previdenciária do DF para todos os fins, afastada

VP/CR 03/09/2018 – Ministro determina emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do Tocantins Processos relacionados ACO 3154... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que se abstenha de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado do Tocantins sob o... Lei 9.717 /1998 Na decisão no mérito da ACO, o ministro Alexandre de Moraes observou que os pedidos do Estado do Tocantins para viabilizar a emissão em seu favor do Certificado de Regularidade Previdenciária

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de restringir a emissão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) ao estado do Amapá... indireta, e que não emissão do CRP configuraria violação à sua autonomia constitucional... do certificado e o bloqueio de operações financeiras estaduais comprometem a autonomia estadual ", afirmou

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de restringir a emissão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) ao Estado do Amapá... Entre os precedentes, o presidente citou a ACO 830, quando o Plenário do STF, ao referendar liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio (relator), considerou que a não emissão do certificado e o bloqueio... indireta, e que não emissão do CRP configuraria violação à sua autonomia constitucional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de restringir a emissão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) ao Estado do Amapá... Entre os precedentes, o presidente citou a ACO 830, quando o Plenário do STF, ao referendar liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio (relator), considerou que a não emissão do certificado e o bloqueio... indireta, e que não emissão do CRP configuraria violação à sua autonomia constitucional

A Caixa informa que os serviços de consulta ao Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, na página da Caixa Econômica Federal, que no período de 08/11/2013 (18hs) a 12/11/2013 (23h59min) o acesso à página... Para evitar maiores transtornos, sugerimos antecipar as consultas para emissão ou renovação dos CRF com vencimentos previstos neste período... O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante oFundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA. Fonte: Blog Guia Trabalhista

“Assim, mostra-se ilegal e arbitrária a negativa de emissão e renovação dos certificados de regularidade técnica sob esse fundamento”, concluiu. Da Redação... Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico... Na origem, a Drogracenter Distribuidora de Medicamentos impetrou mandado de segurança para obter certidão de regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia

“Assim, mostra-se ilegal e arbitrária a negativa de emissão e renovação dos certificados de regularidade técnica sob esse fundamento”, concluiu. REsp 1331221 Fonte: Douglas Lara Advogados... Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico... Na origem, a Drogracenter Distribuidora de Medicamentos impetrou mandado de segurança para obter certidão de regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia