Endereço dos Advogados das Partes em Notícias

Ele não constituiu advogado nem apresentou defesa, e, já na fase de cumprimento de sentença, alegou a nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava na petição inicial... "Cabe ao demandado, devidamente citado para compor a lide, não apenas constituir advogado nos autos, caso pretenda promover a tutela de seus interesses, como também comunicar ao juízo o endereço no qual... Remessa de intimações para local diferente deve ser requerida pela parte Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, o fato de o banco ter indicado para citação o endereço fornecido pelo próprio réu torna

Ele não constituiu advogado nem apresentou defesa, e, já na fase de cumprimento de sentença, alegou a nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava na petição inicial... "Cabe ao demandado, devidamente citado para compor a lide, não apenas constituir advogado nos autos, caso pretenda promover a tutela de seus interesses, como também comunicar ao juízo o endereço no qual... Remessa de intimações para local diferente deve ser requerida pela parte Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, o fato de o banco ter indicado para citação o endereço fornecido pelo próprio réu torna

A apelação manejada pela defesa restou provida em parte, por acórdão assim ementado: "1-) Apelação criminal... de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do Código Penal (uso de documento falso), por ter, no exercício da profissão de advogado... (fl. 45) Na presente impetração, a defesa pretende a absolvição do paciente, ao defender a atipicidade da conduta, pois o paciente, no uso das atribuições de advogado, fez uso de procuração e declaração

"Não é possível afirmar — ao menos no estágio em que os autos se encontram — que a correspondência fora encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes", assinalou... Em Agravo de Instrumento, a empresa arrendatária — defendida pelo advogado Rafael Rocha Filho , do escritório Rocha Advogados — alegou que foi prejudicada pela notificação extrajudicial, enviada por correspondência... Segundo a arrendatária, era impossível ler, com segurança, os nomes do destinatário e do remetente da correspondência, os endereços de ambos, a suposta data de recebimento e outros dados da carta

O relator, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, explicou que o art. 319 , II e § 3º, do CPC/2015 , relativiza as exigências relacionadas aos endereços das partes, “deixando claro que estas devem... Embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência... estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço

Imagine o constrangimento das duas partes com essa situação... A página não tem compromisso com o acordo comercial entre as partes... A advogada Laura Falsarella, da área de Direito do Consumidor do Quagliato Advogados, alerta consumidores e empresas da área de turismo para esses golpes

Hoje, 31/05/2023, um dos maiores bancos do Brasil foi condenado a indenizar uma suposta "cliente" por enviar, sem a devida solicitação, dois cartões de crédito em endereço antigo onde a destinatária já... já havia sido multado em R$ 5MM no ano de 2020 pela mesma prática, considerada abusiva pelo Procon (Fundação de Defesa e Proteção do Consumidor) de envio de cartões de crédito sem a solicitação por parte... Ao procurar o escritório Escher & Telhada Advogados, recebeu orientações de como proceder, inclusive, sobre o entendimento já pacificado nos tribunais sobre a abusividade da conduta do Banco

"Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da... sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico ( e-mail ) ou mensagem de texto de celular (SMS)... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço

STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), exige o envio de correspondência ao endereço... mensagens de texto via celular representarem um importante avanço tecnológico, o entendimento doutrinário e a Súmula 404 do STJ exigem que a notificação seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço... O consumidor é parte vulnerável na relação de consumo A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a legislação busca reequilibrar a relação desigual entre consumidores e fornecedores

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO... sua mudança de endereço para outro Estado, sem qualquer comunicação ao Juízo. 3... A apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar recurso em sentido estrito tempestivamente interposto. 2