Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito Antes de Efetivada a Citação em Notícias

811 , ela foi objeto de análise preliminar pelo Tribunal Pleno da Excelsa Corte, a viabilizar o julgamento do mérito do recurso interposto pelo querelante naqueles autos... Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA , DJe 19/9/2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , correspondente ao art. 1.036

A abrangência do dispositivo destina-se, pois, a dotar o magistrado de instrumentos suficientes e adequados a garantir a eficácia do processo e, assim, assegurar a utilidade da tutela de mérito a ser ao... Oportuno lembrar, também, que no julgamento do REsp 1.972.098/SC , Rel... Sobre o tema, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 2.016.905/SP, Rel