Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 789 - 03 de outubro de 2023.
Penhora do imóvel. Possibilidade... DESTAQUE Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à... do imóvel de propriedade do devedor, no registro de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade