Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... 811 , ela foi objeto de análise preliminar pelo Tribunal Pleno da Excelsa Corte, a viabilizar o julgamento do mérito do recurso interposto pelo querelante naqueles autos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O mandado de segurança foi impetrado, na origem, objetivando corrigir suposta ilegalidade na definição da base de cálculo de vantagem, que integraria os proventos, por ocasião

Tema 1262 - Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança... Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de... até a data de publicação da presente ata de julgamento

Desse modo, a extinção sem julgamento do mérito do processo em decorrência da não inclusão da União na demanda judicial implica, necessariamente, debate acerca da definição da competência, justificando... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos... DESTAQUE Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais

Quanto ao mérito, a controvérsia reside, essencialmente, na aplicação do art. 34 do Decreto n. 4.552 /2002 (que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho), in verbis : "Art. 34... Outrossim, no caso, a contratação de carta de fiança foi necessária para segurança de juízo, a fim de ensejar o contraditório e resguardar o executado da excussão patrimonial, que lhe seria ainda mais... Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança

Por fim, impende relevar que o fato de ter havido contestação de mérito na espécie não caracterizou o interesse de agir, porquanto a ação foi ajuizada após o julgamento do Tema n. 350 pelo Supremo Tribunal... de segurança coletivo ou a ação civil pública. [...] ( AgInt no REsp n. 1.993.350/RN , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)... agem em representação processual, não se estendendo tal entendimento aos sindicatos, que agem na condição de substitutos processuais, nem a outras espécies de ações coletivas, como, por exemplo, o mandado

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por objeto a indenização prevista no art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993 em... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021 , a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data... inscrição/cancelamento de registro profissional, nos termos do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ, resta configurada a competência das Turmas de Direito Público, integrantes da Primeira Seção do STJ, para julgamento

PARECER PELA EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." O Ministério Público Federal reiterou as razões do parecer anterior (fl. 249). É o relatório. DECIDO... do RHC 83.233 e no julgamento do RHC 83.447... QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 990 PELO STF