STJ 2023 - Trancamento de Ação - Crime de Dirigir no Trânsito sem Carteira exige Perigo Concreto (Art. 309 do CTB)
Assim, tendo em vista a Folha de Antecedentes criminais EDUARDO XXXXXXXXXXX anexa, verifico que faz jus ao benefício previsto na Lei no 9.099 /95... O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 159-163). É o relatório. Decido... Em razão do acidente, foi acionado a Polícia Militar e o resgate do Corpo de Bombeiros, que após o atendimento, foi liberado