Medida Provisória 1.202/23 e Programa Emergencialde Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente 49.30-2 -Transporte rodoviário de carga 49.40-0 -Transporte dutoviário 60.10-1 -Atividades de rádio... ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO 5611-2/05 -BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO 7911-2/00 - AGÊNCIAS DE VIAGEM 7912-1/00 -OPERADORES... artigo 178 CTN dispõe que podem revogar ou modificar isenções, salvo se concedidos com prazo certo e sob determinadas condições, vejamos: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função