Fator Previdenciário em Notícias

Fator previdenciário A regra original da Lei de Benefícios da Previdência previa que o valor da aposentadoria seria obtido pela média aritmética das 36 últimas contribuições... Com a criação do fator previdenciário, o cálculo passou a levar em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a expectativa de vida do segurado... STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória

Fator previdenciário A regra original da Lei de Benefícios da Previdência previa que o valor da aposentadoria seria obtido pela média aritmética das 36 últimas contribuições... Com a criação do fator previdenciário, o cálculo passou a levar em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a expectativa de vida do segurado... Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876 /1999, é de aplicação

Com isso, a revisão da vida toda ficou prejudicada, pois o pagamento da aposentadoria poderá seguir apenas as regras do fator previdenciário. Prejudicados pela regra nova... Mas dados levantados por advogados do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apontam um valor bem menor: R$ 1,5 bilhão... Mas, para algumas pessoas, a regra nova prejudicou", diz o advogado previdenciário João Badari, que atua no caso. "O INSS perdeu em plenário duas vezes

Em dezembro de 2022, o STF decidiu pela aplicação da regra mais vantajosa à revisão do recebimento de segurados que tenham pedido a aposentadoria antes da lei que criou o fator previdenciário e alterou

Os tribunais inferiores seguirão a orientação do STF, aplicando a regra de transição do fator previdenciário para o cálculo das aposentadorias... Decisão do STF A maioria dos ministros do STF, em um julgamento caracterizado pela sua complexidade e por opiniões divergentes, concluiu pela obrigatoriedade da regra de transição do fator previdenciário... Com essa decisão, fica estabelecido que o cálculo dos benefícios previdenciários não pode incluir contribuições anteriores a julho de 1994, uma prática antes contemplada pela "revisão da vida toda"

Portanto, a gestão eficiente das filas do INSS não é apenas uma questão de previdência social, mas também um fator crucial para a saúde do sistema judiciário e para a economia do país... O contexto histórico desta situação inclui a transferência dos médicos peritos do INSS para o Ministério da Previdência em 2019, citada como um dos fatores para o agravamento da fila de espera... Essa judicialização da previdência social não é apenas um sintoma da ineficiência administrativa, mas também um fator que contribui para a lentidão e o alto custo do sistema judiciário como um todo

considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876 /1999, que criou o fator previdenciário... previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício

considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876 /1999, que criou o fator previdenciário... previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício

em seus cálculos de aposentadoria as contribuições feitas antes da implementação do Plano Real em julho de 1994, as quais foram desconsideradas pela legislação posterior ( Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário... Em questões delicadas, tal como a "Revisão da Vida Toda", os ministros podem ser afetados por fatores como o ambiente político vigente, discussões acerca da viabilidade do sistema previdenciário e a necessidade... Fachin adota uma postura técnica, voltada para a proteção dos direitos sociais e previdenciários

Em relação ao termo inicial, o Tribunal reconheceu, com fundamento no entendimento do STJ, que os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário devem retroagir à data da concessão, uma vez... A sentença foi parcialmente a seu favor, reconhecendo períodos de trabalho como tempo especial e a contagem diferenciada pelo ano marítimo, com aplicação concomitante dos dois fatores, porém determinou... Código 2.4.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831 /64, bem como que no período em que o autor laborou como marítimo faz jus a contagem diferenciada pelo ano marítimo, e com aplicação concomitante dos dois fatores