Fgts. Cálculo do Valor Devido em Notícias

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  • Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024

    DESTAQUE É possível a penhora dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E)... correspondentes à cirurgia; c) sem êxito, promoveu ação judicial diretamente contra operadora, buscando ser ressarcida dos valores... DESTAQUE O reconhecimento do direito à reforma é devido ao militar temporário não estável no caso de cegueira, sem distinção se ela atinge um ou os dois olhos, sendo dispensável a comprovação do nexo de
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