Fusões e Aquisições em Notícias

Conforme veiculado na mídia, o Banco Master está fazendo a aquisição de 100% do Banco Voiter (antigo Indusval) e isso deve ser observado de perto, principalmente pelos investidores com investimentos cobertos... Afinal, com a fusão, o investidor que detenha por exemplo um CDB de cada instituição precisa somar o valor dos dois ativos para descobrir se está coberto ou não pelo fundo garantidor... A notificação quanto ao ato de concentração (gerado pela fusão) foi registrada pelo Banco Master no CADE no dia 29/01/2024 e com base no artigo 7º, § 2º da Resolução 16/2016 do CADE, a Superintendência

Federal que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão... vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data... no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei

aquisição ou incorporação de empresas e leva o perito contábil a também verificar a documentação dessas operações)... de outras teses jurídicas, como na exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (uma tese filhote da tese do século), ou na dedução de ágio da base de cálculo da CSLL (que ocorre em casos de fusão

) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598 /1977)... à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532 /1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão... Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária