Gratificação por Dupla Função em Notícias

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  • Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024

    DESTAQUE A Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN é extensível aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem na hipótese legal, pressupondo a percepção da gratificação... 1.123.371-RS - que tratou da reforma de militar temporário não estável -, fixou o entendimento no sentido de que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função... Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties . Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos
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