Icms. Crédito Indevido em Notícias

Essa decisão é essencial para as Empresas e contribuintes para evitar problemas judiciais e não realizar pagamentos indevidos de ICMS feitos pelo Estado... O TJSP concordou com o argumento da empresa, destacando que o ICMS exige que o crédito tributário seja declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou em prévio procedimento administrativo... A decisão ressalta que a nota fiscal não é suficiente para a constituição do crédito tributário de ICMS, e que a falta de observância dos procedimentos legais resulta na nulidade dos lançamentos

à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II)... DESTAQUE É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora... O próprio art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado