Icms. Produtor Rural em Notícias

consistem em: mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1º dia do mês seguinte ao vencimento flexibilização para utilização do crédito acumulado e do crédito produtor rural... Com a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM)... rural, com a inclusão de novas hipóteses e retirada do limite mínimo de 500 Ufesps aumento nos descontos na multa punitiva para pagamento à vista ou parcelado criação da regra do Bom Pagador, com a aplicação

Considerando que a discussão ainda não chegou ao seu deslinde final, a propositura de ação judicial pelos produtores rurais continua sendo uma boa saída, desde que seja concretizado o depósito em juízo... aos Municípios Goianos; vii) o desrespeito ao direito adquirido dos contribuintes, bem como o princípio da segurança jurídica; e viii) descumprimento às regras de imunidade do ICMS exportação previstas... princípio da não surpresa; v) instituição de condição para o regime de substituição tributária; vi) da vinculação da receita tributária ao Fundo Estadual de Infraestrutura e à repartição de receita do ICMS

Tema 651 - Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção... RE 781 .926 Tese: O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº... Tema 694 - Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento

rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões... Câmara retirou média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028; – Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices; – Da arrecadação... O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos. – Serviços prestados por Instituição Científica

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INCENTIVOS FISCAIS – ISONOMIA TRIBUTÁRIA – DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL Redução da alíquota do ICMS nas operações com cerveja acrescida de suco... a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais... Ademais, a norma impugnada, ao privilegiar produtores de cerveja com a utilização de laranja no respectivo estado, conferiu tratamento tributário distinto em razão da origem das mercadorias, em ofensa