Indeferimento de Tutela Antecipada Pelo Juiz de 1º Grau em Notícias

Indeferimento. Art. 138 do CPC . Agravo interno contra decisão indeferitória. Não cabimento... Parcela antecipada. Utilização de prejuísos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade... Art. 1º da Lei n. 8.625 /1993. Direito individual indisponível

Indeferimento. Discricionariedade do magistrado. Prova impertinente e especulativa. Plenitude de defesa. Inexistência de violação... Após o voto Ministro Relator negando provimento ao agravo e o voto do Ministro Humberto Martins, no mesmo sentido, pediu vista antecipada a Ministra Maria Isabel Gallotti. #############################... Frise-se que o critério judicial para o deferimento de provas é mecanismo que visa assegurar a tutela dos direitos e garantias individuais daqueles que são submetidos à jurisdição

Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC... Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ... É nesse sentido o entendimento do STJ quando "o indeferimento da pretensão recursal não traz gravame material à parte agravante, que não terá afetado eventual direito de regresso