Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 795 - 21 de novembro de 2023.
Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia... Atualmente, a Lei n. 13.509 /2017 fixou o prazo máximo de 90 dias para o estágio de convivência, mas, em 2008, quando se deram os fatos em análise, esse prazo não existia... fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais