Violação De Domicílio. Denúncia Anônima E Tentativa De Fuga. Ausência De Fundadas Razões
Íntegra da decisão Envie seu comentário ... curta e compartilhe 📞Contatos do nosso escritório. Telefone | ✅WhatsApp 62 99357-8231 Paulo Castro | Escritório de Advocacia | Instagram @paulo_castro.adv... Da mesma forma, esta Corte tem posicionamento acerca da insuficiência de se considerar a fuga do agente para caracterizar a "justa causa" exigida e autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de