Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

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  • CNMP recomenda inviolabilidade dos escritórios de advocacia

    Notícias15/06/2016OAB - Seccional Minas Gerais
    a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos profissionais”, ressaltou Lamachia... Promotores deverão observar limites nos pedidos de busca e apreensão nos escritórios de advocacia O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade a proposta de recomendação que... estabelece instruções aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei 11.767 /2008, que trata dos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho de advogados
  • Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia

    Notícias28/07/2008OAB - Seccional Bahia
    Destarte, garantir a indevassabilidade dos escritórios de advocacia e o sigilo às comunicações entre advogado e cliente nada mais é senão enaltecer as garantias e princípios supra-referidos... Ademais, o próprio projeto legislativo combatido contempla a possibilidade de se fazer busca e apreensão em escritórios de advocacia e/ou interceptar suas ligações telefônicas nos casos em que a investigação... de advocacia para esconder provas dos seus crimes
  • Senado aprova inviolabilidade de escritório de advocacia

    Notícias13/07/2008OAB - Sergipe
    ameaças de invasão a escritórios de advocacia, mesmo que por ordem judicial", salientou o presidente em exercício da OAB Nacional... II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício... A inviolabilidade do local de trabalho do advogado está a um passo de se tornar lei
  • Presidência sanciona projeto de inviolabilidade do escritório de advocacia

    Notícias08/08/2008Noticas Hoje
    A proposta causou reação por parte de magistrados e do Ministério Público, que dizem que o escritório de advocacia corre o risco de se tornar um “esconderijo” para o crime... O presidente da República em exercício, José Alencar, decidiu vetar nesta quinta-feira (7/8), três parágrafos do Projeto de Lei 36/06 que regulamenta a inviolabilidade dos escritórios de advocacia... O 8º determinava que, em caso de quebra da inviolabilidade, a perda da prerrogativa não poderia atingir outros advogados do mesmo escritório
  • Lei garante inviolabilidade de escritórios de advocacia

    Notícias08/08/2008Carta Forense
    Está publicada na edição de hoje (8) do Diário Oficial da União a Lei n.º 11.767 , que trata da inviolabilidade dos escritório de advocacia... A lei sancionada ontem (7) pelo presidente da República em exercício, José Alencar, garante "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua... correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática [mensagens via e-mail], desde que relativas ao exercício da advocacia"
  • Presidência sanciona projeto de inviolabilidade do escritório de advocacia

    Notícias08/08/2008Direito Público
    A proposta causou reação por parte de magistrados e do Ministério Público, que dizem que o escritório de advocacia corre o risco de se tornar um “esconderijo” para o crime... O presidente da República em exercício, José Alencar, decidiu vetar nesta quinta-feira (7/8), três parágrafos do Projeto de Lei 36/06 que regulamenta a inviolabilidade dos escritórios de advocacia... O 8º determinava que, em caso de quebra da inviolabilidade, a perda da prerrogativa não poderia atingir outros advogados do mesmo escritório
  • Presidência sanciona projeto de inviolabilidade do escritório de advocacia

    Notícias08/08/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    A proposta causou reação por parte de magistrados e do Ministério Público, que dizem que o escritório de advocacia corre o risco de se tornar um "esconderijo" para o crime... O presidente da República em exercício, José Alencar, decidiu vetar nesta quinta-feira (7/8), três parágrafos do Projeto de Lei 36/06 que regulamenta a inviolabilidade dos escritórios de advocacia... O 8º determinava que, em caso de quebra da inviolabilidade, a perda da prerrogativa não poderia atingir outros advogados do mesmo escritório
  • Senador apóia inviolabilidade dos escritórios de advocacia

    Notícias30/07/2008OAB - Mato Grosso do Sul
    O senador Valter Pereira (PMDB-MS) afirmou hoje que um possível veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PLC 36 /06) que amplia a inviolabilidade nos escritórios de advocacia seria... dos escritórios de advocacia iria dificultar a investigação policial, ampliar a impunidade e encobrir os maus profissionais. - O projeto é claro quando diz que a inviolabilidade poderá ser quebrada caso... Valter Pereira, que falou à Rádio Senado, disse que a norma que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia tem por meta preservar os clientes e os vários documentos deles, muitas vezes sigilosos
  • Senador apóia inviolabilidade dos escritórios de advocacia

    Notícias30/07/2008OAB - Seccional Bahia
    dos escritórios de advocacia iria dificultar a investigação policial, ampliar a impunidade e encobrir os maus profissionais. - O projeto é claro quando diz que a inviolabilidade poderá ser quebrada caso... Valter Pereira, que falou à Rádio Senado, disse que a norma que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia tem por meta preservar os clientes e os vários documentos deles, muitas vezes sigilosos... O senador lembrou que a inviolabilidade do escritório do advogado não é matéria nova e já consta da Constituição de 1988
  • Senador apóia inviolabilidade dos escritórios de advocacia

    O senador Valter Pereira (PMDB-MS) afirmou hoje que um possível veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PLC 36 /06) que amplia a inviolabilidade nos escritórios de advocacia seria... dos escritórios de advocacia iria dificultar a investigação policial, ampliar a impunidade e encobrir os maus profissionais. - O projeto é claro quando diz que a inviolabilidade poderá ser quebrada caso... Valter Pereira, que falou à Rádio Senado , disse que a norma que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia tem por meta preservar os clientes e os vários documentos deles, muitas vezes sigilosos
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